Questões de Direito Constitucional · INCAB (ex-FUNCAB)
Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosINCAB (ex-FUNCAB) 2014
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Questão de Direito Constitucional
Em virtude da Emenda Constitucional 45, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.