Questões de Direito Constitucional
Súmula vinculante e reclamação constitucional
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- CP, art. 751×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Súmula vinculante e reclamação constitucional
Vunesp· FUNSERV Sorocaba· 2012
A Constituição Federal prevê que, no caso de um ato administrativo contrariar uma súmula vinculante ou indevidamente a aplicar, a medida judicial cabível para anular o ato deve ser
ResolverCebraspe· AGU· 2012
Por ter natureza jurídica de direito constitucional de petição, a reclamação não se sujeita à coisa julgada material.
Julgar o itemCOMPERVE· COREN RN· 2012
Sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) para a reclamação constitucional, pode-se afirmar:
ResolverCETRO· Pref Campinas· 2012
Conforme a disciplina legal das súmulas vinculantes, assinale a alternativa correta.
ResolverFCC· DPE SP· 2012
Uma das mais relevantes alterações do regime constituo cional operada pela Emenda Constitucional n 45/04 foi a introdução das Súmulas Vinculantes. Sobre esse regime constitucional, é INCORRETO afirmar:
ResolverCom. Exam. (MPE PR)· MPE PR· 2012
Não é Súmula do STF:
ResolverIADES· OAB DF· 2012
A atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), através da edição de Súmulas vinculantes, autorizadas pela Emenda Constitucional da Reforma do Judiciário, vem a conferir segurança jurídica ao sistema jurídico nacional, con…
ResolverFCC· Pref João Pessoa· 2012
Sobre o procedimento de edição de enunciado de Súmula Vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
ResolverCebraspe· ANAC· 2012
O Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do Supremo Tribunal Federal, pode aprovar súmulas com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.
Julgar o itemConsulplan· MPE MG· 2012
Assinale a alternativa CORRETA em relação às Súmulas Vinculantes:
ResolverCebraspe· TCE ES· 2012
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é cabível, para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante, o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundame…
Julgar o itemConsulplan· MPE MG· 2012
São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de Súmula Vinculante, EXCETO:
ResolverFCC· TRF 2· 2012
O Prefeito do Município de São Paulo aprova, no mês de janeiro deste ano de 2012, ato administrativo contrário a uma Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal. Paulo, atingido diretamente pelos efeitos do…
ResolverCesgranrio· PETROBRAS· 2012
Contra o ato da administração pública que contrariar enunciado de súmula vinculante, o uso da reclamação somente será admitido após o esgotamento das vias administrativas. PORQUE O princípio da jurisdição una ou inafast…
ResolverFCC· TJ RJ· 2012
Considere o seguinte extrato de ata de julgamento, publicado no Diário Oficial de 27 de novembro de 2009: Proposta de súmula vinculante 21 Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu e aprovou a o proposta de edição d…
ResolverCEPERJ· PROCON RJ· 2012
No bojo de denominada Reforma do Poder Judiciário, para agilização das decisões foi estabelecida a súmula com efeito vinculante. Sobre tal instituto é correto afirmar que:
ResolverCebraspe· AGU· 2012
Interposta reclamação em face de ato judicial que tenha contrariado preceito consagrado em súmula vinculante do STF em matéria constitucional, esse tribunal poderá anular ou reformar a decisão exorbitante.
Julgar o itemFGV· OAB· 2012
Contra a decisão judicial que contrariar súmula vinculante ou que indevidamente a aplicar cabe, perante o Supremo Tribunal Federal,
ResolverFMP· Pref Porto Alegre· 2012
As súmulas vinculantes
ResolverFMP· TCE MT· 2011
Quanto às súmulas vinculantes, é acertado inferir que:
Resolver
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