Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalSúmula vinculante e reclamação constitucionalCebraspe 2012
TCE ES
Questão de Direito Constitucional
Com relação ao controle de constitucionalidade previsto no direito brasileiro e à interpretação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é cabível, para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante, o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.