Question

A atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), através da edição de Súmulas vinculantes, autorizadas pela Emenda Constitucional da Reforma do Judiciário, vem a conferir segurança jurídica ao sistema jurídico nacional, condicionando a atuação dos agentes administrativos e Membros do Poder Judiciário às suas determinações. Assinale a alternativa que corresponde corretamente a um entendimento exarado pelo STF com base naquelas súmulas vinculantes em se tratando de direitos e garantias fundamentais.

Accepted Answer

D) Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário-mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

Answer

A) As garantias da ampla defesa e do contraditório no âmbito do Tribunal de Contas da União, em face das garantias constitucionais deferidas aos processos judiciais e administrativos, devem ser observadas em quaisquer procedimentos afetos àquele Tribunal, sob pena de anulação por parte do Poder Judiciário competente.

Answer

B) É expressamente vedada em qualquer situação a utilização do salário-mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, tampouco pode ser utilizado como fundamento de decisão judicial.

Answer

C) Em face das garantias constitucionais atribuídas ao processo administrativo, tem-se que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

Answer

E) É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo; todavia, é constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

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