Sobre a jurisprudência do Supremo Tribu… (COMPERVE 2012)

Questões de Direito Constitucional · COMPERVE

Direito ConstitucionalSúmula vinculante e reclamação constitucionalCOMPERVE 2012

COREN RN

Sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) para a reclamação constitucional, pode-se afirmar:

ANão é admissível a propositura de reclamação constitucional em face de ato administrativo que contrarie súmula vinculante.BNão é admissível o uso da reclamação constitucional como instrumento destinado a questionar a aplicação do sistema de repercussão geral pelo tribunal de origem.CAdmite-se o uso da reclamação constitucional como sucedâneo de recurso extraordinário por força do princípio da subsidiariedade.DAdmite-se o uso da reclamação constitucional para reformar toda decisão de primeiro grau contrária à orientação firmada pelo STF em julgamentos afetos ao regime da repercussão geral.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.