Quanto às súmulas vinculantes, é acerta… (FMP 2011)

Questões de Direito Constitucional · FMP

Direito ConstitucionalSúmula vinculante e reclamação constitucionalFMP 2011

TCE MT

Quanto às súmulas vinculantes, é acertado inferir que:

Ao Governador do Estado do Mato Grosso é legitimado para propor o cancelamento de enunciado de qualquer súmula vinculante.Brestringe seus efeitos aos órgãos da administração pública direta.Co pedido de cancelamento de enunciado suspende processos em que se discutam as mesmas questões.Do quórum de 1/3 dos membros do Supremo Tribunal Federal é o necessário para a edição de súmula vinculante.Eé vedada a sua edição, de ofício, pelo Supremo Tribunal Federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.