Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalSúmula vinculante e reclamação constitucionalFGV 2012
OAB
Questão de Direito Constitucional
Contra a decisão judicial que contrariar súmula vinculante ou que indevidamente a aplicar cabe, perante o Supremo Tribunal Federal,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.