Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalSúmula vinculante e reclamação constitucionalVunesp 2012

FUNSERV Sorocaba

Questão de Direito Constitucional

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A Constituição Federal prevê que, no caso de um ato administrativo contrariar uma súmula vinculante ou indevidamente a aplicar, a medida judicial cabível para anular o ato deve ser

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.