Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarFEPESE 2023
BCPREVI
Questão de Direito Constitucional
Página 8
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos conhecimentos previstos na Constituição Federal sobre a tributação e o orçamento. 1. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. 2. O imposto sobre serviços de qualquer natureza será progressivo e seletivo, em função da essencialidade do serviço. 3. Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. 4. A União entregará aos municípios 25% do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

