Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2023
Prefeitura Municipal de Salto do Jacuí/RS Concurso Público Nº
Questão de Direito Constitucional
Execução: Fundatec 806_CE_05_NS_DM 9/2/202411:24:45
Segundo o Art. 155, §6º, inciso I, da Constituição Federal, a quem cabe, mediante resolução, fixar as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)?
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