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Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarAvança SP 2023

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Questão de Direito Constitucional

A instituição e cobrança da Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública foi delegada pela Constituição Federal:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.