Questões de Direito Constitucional · IVIN

Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarIVIN 2023

Pref Santana do PI

Questão de Direito Constitucional

Observe os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta: I. A vedação à cobrança de tributos instituídos pela União no mesmo exercício em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou não abrange os empréstimos compulsórios que visem atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. II. É vedada a cobrança de IPTU antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada lei que o instituiu e fixou sua base de cálculo, independentemente de ser ou não o mesmo exercício. III. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, mas admitese a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

Sua resposta

Mais questões de Sistema tributário e limitações ao poder de tributar

Ver as 771 questões de Sistema tributário e limitações ao poder de tributar

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.