Sistema tributário e limitações ao poder de tributar

Cesgranrio· LIQUIGÁS· 2018

Nos termos da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Tal norma estabelece a denominada imunidade

Consulplan· TJ MG· 2018

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I. “De acordo com o art. 150, §7º, da CR, à luz da cláusula de restituição do excesso e respectivo direito à restituição, é devido ao contribuinte passivo a…

Quadrix· CREF 8· 2018

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente e proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissio…

Cebraspe· SEFAZ RS· 2018

Determinada entidade religiosa presta serviços de batismo e casamento, revende artigos religiosos produzidos por uma fábrica e vende artesanato sacro produzido pelos membros da entidade. Além disso, a entidade tem, além…

FGV· CM Salvador· 2018

As administrações tributárias da União, do Estado Delta e dos Municípios situados em seu território celebraram convênio definindo a forma de compartilhamento de cadastros e de informações fiscais. Por entender que esse…

FCC· SEF SC· 2018

Lei de certo Estado instituiu alíquotas progressivas para o imposto sobre a transmissão causa mortis, fixadas de acordo com o valor dos bens ou direitos a serem transmitidos. Em razão disso, determinado contribuinte, qu…

SMA-RJ (antiga FJG)· Pref RJ· 2018

Conforme a Constituição Federal, são materialidades tributáveis pela União, pelos Estados e pelos Municípios, respectivamente:

Cebraspe· MPC/PA PROCURADOR· 2018

Em razão da grande quantidade de transportes escolares irregulares na capital de um estado da Federação, foi aprovada lei estadual que previa isenção de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) inciden…

FCC· SEF SC· 2018

Lei de determinado Estado instituiu taxa pelo exercício de poder de polícia, prescrevendo que o respectivo valor será fixado em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo estadual, em proporção razoável com os custo…

Cebraspe· SEFAZ RS· 2018

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a avaliação periódica da funcionalidade do sistema tributário nacional, em sua estrutura e em seus componentes, e do desempenho das administrações tributárias da União, dos…

FAUEL· AGEPAR· 2018

Acerca das imunidades tributárias, de acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

FCC· Procuradoria Geral do Estado do Tocantins· 2018

Em 16 de novembro de 2016 foi publicada lei estadual, que produziu efeitos a partir da data de sua publicação, e que alterou a lei do IPVA de um determinado Estado brasileiro. As alterações promovidas implicaram a fixaç…

Quadrix· CREF 8· 2018

Os estados, o Distrito Federal e os municípios não podem estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.

FCC· Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo· 2018

Estabelece a Constituição Federal que, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar, é vedada, dentre outas hipóteses, a concessão de

CEFOR PGM NI· Pref Nova Iguaçu· 2018

Exemplo de imposto municipal é:

IAUPE· Pref Caetés· 2018

Sobre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (artigos 1 ao 230), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir alguns tributos. Sobre eles, analise os itens abaixo: Assinale…

IBGP· Pref Santa Luzia MG· 2018

De acordo com a Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA:

FEPESE· Pref Mafra· 2018

Com base na Constituição Federal de 1988, o Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) será informado pelos critérios da:

FCC· CL DF· 2018

De acordo com a Constituição Federal, o Distrito Federal pode instituir tributos de competência tanto estadual como municipal. Em razão disso, esta pessoa jurídica de direito público poderá instituir

FUNRIO· CM SJM· 2018

Avalie, com base no Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, se, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município instituir imposto sobre: I. Patrimônio, renda ou serviço da União ou do Esta…