Questões de Direito Constitucional · Quadrix

Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarQuadrix 2018

CREF 8

Questão de Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. Os estados, o Distrito Federal e os municípios não podem estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.