SINASE (Lei 12.594/2012)

Vunesp· CM Araras· 2015

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE foi instituído para garantir os direitos da população infantojuvenil como ser humano que exige respeito à sua condição de pessoa em desenvolvimento e de sua situ…

FUNCERN· FUNDASE RN· 2015

No âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), as competências são distribuídas entre os entes federativos (União, Estados e Municípios). Assim, é correto afirmar que entre as competências dos Est…

Vunesp· SAEG· 2015

O que é o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)? Conforme o artigo 1º, § 1º, da Lei nº 12.594, de janeiro/2012, entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem…

MGA· Prefeitura de Pelotas - RS· 2015

Assinale a alternativa referente a uma das obrigações que, de acordo com o Art. 94, da Lei 8.069/90, as entidades que desenvolvem programas de internação têm.

Cebraspe· DPE PE· 2015

A referida lei trouxe importantes avanços na área da execução de medidas socioeducativas, que não tinham previsão expressa no ECA, como o direito do adolescente internado a visita íntima, a visita de filhos, independent…

INCAB (ex-FUNCAB)· SCJ TO· 2014

Os parâmetros socioeducativos do SINASE estão subsidiados nos seguintes eixos estratégicos:

IAUPE· FUNASE· 2014

Sobre os regimes disciplinares das entidades socioeducativas, analise os itens abaixo: I. O regime disciplinar depende da responsabilidade civil ou penal. II. O socioeducando, em alguns casos, poderá exercer a função de…

IAUPE· FUNASE· 2014

Sobre o Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo e os seus objetivos, analise os itens abaixo: I. Contribuir para a organização da rede de atendimento socioeducativo. II. Assegurar co…

IAUPE· FUNASE· 2014

É requisito obrigatório para a inscrição no programa de atendimento socioeducativo nos Estados, Distrito Federal e Municípios, EXCETO a(o,as)

IDECAN· CP II· 2014

Entende-se por Sinase – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se, por adesão, os sistemas est…

CETRO· IF PR· 2014

O percentual de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações previstas no SINASE, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação, será de…

FCC· DPE RS· 2014

Sônia, com 17 anos de idade na data do fato, praticou o ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado por motivo fútil no dia 05/01/2013, quando foi apreendida em flagrante pela autoridade policial. O Min…

IMPARH· Pref Fortaleza· 2014

De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), é direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa:

FEPESE· MPE SC· 2014

A Lei no 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução de medidas socioeducativas para adolescentes que pratiquem ato infracional. Segundo…

IBFC· SEJUSP MG· 2014

A Lei Federal nº 12.594 de 18/01/2012 que Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. À…

IAUPE· FUNASE· 2014

De acordo com a Lei Nº. 12.594/2012 (SINASE), a execução das medidas socioeducativas reger-se-á por alguns princípios. Sobre estes, analise os itens abaixo: I. Legalidade, podendo o adolescente receber tratamento mais g…

PR4 (UFRJ)· UFRJ· 2014

A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, regulamentando a execução de medidas destinadas a adolescentes que tenham praticado algum ato infracional. Sobre esse…

IAUPE· Pref Serra Talhada· 2014

Segundo o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, a medida socioeducativa será declarada extinta, EXCETO

Vunesp· Fundação CASA· 2013

De acordo com a Lei n.º 12.594/2012-SINASE, é um dos direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei,

IAUPE· FUNASE· 2013

Na Lei nº 12.594, de 12 de janeiro de 2012, do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, está determinado que os Estados e o Distrito Federal inscreverão seus programas de atendimento e alterações no Conselho Esta…