Questões de Legislação Penal Especial · FUNCERN
Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)FUNCERN 2015
FUNDASE RN
Questão de Legislação Penal Especial
No âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), as competências são distribuídas entre os entes federativos (União, Estados e Municípios). Assim, é correto afirmar que entre as competências dos Estados figura a previsão legal de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.