Question

O que é o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)? Conforme o artigo 1º, § 1º, da Lei nº 12.594, de janeiro/2012, entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas. No Sinase incluem-se, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei. Dentre os objetivos da medida socioeducativa, destaca-se

Accepted Answer

A) a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.

Answer

B) a garantia de seus direitos individuais e sociais, relevada a importância do ato, uma vez tratar-se de adolescente.

Answer

C) o atendimento ao clamor social por menos violência e maior segurança a seus cidadãos de bem.

Answer

D) a prescrição de sentença justa que afaste o autor do ato infracional do convívio social.

Answer

E) o acompanhamento da situação do autor de ato infracional até o completo ressarcimento da parte prejudicada.

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