Questões de Legislação Penal Especial · IAUPE

Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)IAUPE 2014

FUNASE

Questão de Legislação Penal Especial

Sobre os regimes disciplinares das entidades socioeducativas, analise os itens abaixo: I. O regime disciplinar depende da responsabilidade civil ou penal. II. O socioeducando, em alguns casos, poderá exercer a função de apuração disciplinar. III. Não será aceito sanção sem previsão legal anterior ou regulamentar e devido processo administrativo. IV. Está isento de sanção o socioeducando que tenha praticado falta por coação irresistível ou por motivo de força maior. Estão CORRETOS

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.