Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)Vunesp 2015

CM Araras

Questão de Legislação Penal Especial

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE foi instituído para garantir os direitos da população infantojuvenil como ser humano que exige respeito à sua condição de pessoa em desenvolvimento e de sua situação de vulnerabilidade. Nesse sentido, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.