De acordo com o Sistema Nacional de Ate… (IMPARH 2014)

Questões de Legislação Penal Especial · IMPARH

Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)IMPARH 2014

Pref Fortaleza

De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), é direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa:

ASer acompanhado por seus pais ou por seu responsável ou defensor na fase inicial do procedimento administrativo ou judicial.BSer incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência.CSer respeitado em sua personalidade e intimidade, pois os demais estão limitados pela natureza da infração.DReceber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução de seu plano individual, participando, quando desejar, de sua elaboração e reavaliação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.