Questões de Legislação Penal Especial · IAUPE
Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)IAUPE 2014
FUNASE
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei Nº. 12.594/2012 (SINASE), a execução das medidas socioeducativas reger-se-á por alguns princípios. Sobre estes, analise os itens abaixo: I. Legalidade, podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto. II. Prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas. III. Proporcionalidade em relação à ofensa cometida. IV. Individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente. Assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.