De acordo com a Lei n.º 12.594/2012-SIN… (Vunesp 2013)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)Vunesp 2013

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De acordo com a Lei n.º 12.594/2012-SINASE, é um dos direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei,

Aser incluído em programa de meio fechado, ainda que inexistir vaga para o cumprimento de qualquer medida.Bser respeitado em sua personalidade, intimidade, liberdade de pensamento e religião e em todos os direitos não expressamente limitados na sentença.Cpor meio de seu representante legal, peticionar, sempre por escrito, indiretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido no prazo de trinta dias.Dser acompanhado pelo Conselho Tutelar, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.Eter atendimento garantido em creche e pré-escola particulares aos filhos de três a sete anos de idade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.