Questões de Legislação Penal Especial · CONTEMAX
Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)CONTEMAX 2019
Pref Aroeiras
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. São medidas socioeducativas, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.