Questão de Legislação Penal Especial

A Lei 12.594/12 – institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), na Seção III – Dos Programas de Privação da Liberdade, no Art. 15. São requisitos específicos para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação: I. a comprovação da existência de estabelecimento educacional com instalações adequadas e em conformidade com as normas de referência. II. a previsão do processo e dos requisitos para a escolha do dirigente. 10 III. a apresentação das atividades de natureza coletiva. IV. a definição das estratégias para a gestão de conflitos, vedada a previsão de isolamento cautelar, exceto nos casos previstos no § 2o do art. 49 dessa Lei. V. a previsão de regime disciplinar nos termos do art. 72 dessa Lei. Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.