A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema… (Selecon 2019)

Questões de Legislação Penal Especial · Selecon

Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)Selecon 2019

Pref Cuiabá

A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratica ato infracional. Quanto à execução das medidas socioeducativas é correto afirmar o seguinte princípio:

Alegalidade, podendo o adolescente receber tratamento proporcional ao conferido ao adultoBprioridade a práticas ou medidas que sejam punitivasCdiscriminar, quando necessário, em razão de etnia, classe social, orientação religiosa, política ou sexualDfortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.