Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS
Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)OBJETIVA CONCURSOS 2019
Pref Antonio Olinto
Questão de Legislação Penal Especial
5
De acordo com a Lei nº 12.594/2012, a medida socioeducativa será declarada extinta pela: I. Realização de sua finalidade. II. Morte do adolescente. III. Condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida. Estão CORRETOS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.