Segundo a Lei nº 12.594/2012, a execuçã… (OBJETIVA CONCURSOS 2019)

Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS

Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)OBJETIVA CONCURSOS 2019

Pref Portão

Segundo a Lei nº 12.594/2012, a execução das medidas socioeducativas reger-se-á por alguns princípios. São exemplos desses, EXCETO:

AExcepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.BPrioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, que atendam às necessidades das vítimas.CLegalidade, podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.DIndividualização, considerando-se a idade, as capacidades e as circunstâncias pessoais do adolescente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.