Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS
Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)OBJETIVA CONCURSOS 2018
Pref Sto A Patrulha
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo a Lei nº 12.594/2012, as medidas socioeducativas têm por objetivos: I. A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação. II. A aprovação da conduta infracional. III. A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento. Estão CORRETOS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.