Sanções por improbidade administrativa

FCC· MPE AM· 2024

De acordo com o que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos dos agentes envolvidos em ato d…

GAMA· CM Alto Paraíso (RO)· 2024

A improbidade administrativa é regida pela Lei nº 8.429/1992 e pode resultar em diversas sanções, exceto:

Instituto Verbena· UNIFICADO DO PODER JUDICIÁRIO GO - TJGO UNIFICADO· 2024

No âmbito de aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com

FGV· Concurso Público para a Prefeitura de Caraguatatuba· 2024

Um ato de improbidade pode levar a sanções de natureza civil, administrativa e penal. Assinale a opção que indica exemplo de sanção por improbidade que é do tipo civil.

IDHTEC· CM Itapissuma· 2024

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa segue ao seguinte regramento, exceto:

Selecon· CEFET RJ· 2024

A Lei n.º 8.429/1992 apresenta as espécies de atos de improbidade administrativa que, a depender da conduta do agente público, recebem diferentes sanções. Tendo em vista as penas aplicadas, a mais grave das espécies de…

Instituto Verbena· CÂMARA MUNICIPAL DE RIO QUENTE - GO -· 2024

Conforme o Decreto nº 9.830/2019, em seu art. 16, que trata da legislação sobre improbidade administrativa, qual critério deve ser considerado na decisão que impuser sanção ao agente público?

Instituto AOCP· Pref Uberaba· 2024

Carlos é servidor público em uma prefeitura e foi recentemente denunciado por enriquecimento ilícito. A denúncia alega que Carlos adquiriu diversos bens de alto valor que são incompatíveis com sua renda declarada. A Con…

Vunesp· Pref Catanduva· 2024

Considerando o regime jurídico da Lei no 8.429/92, no tocante à aplicação das penas por ato de improbidade administrativa, no caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela Lei, a sanção

Quadrix· CRT 4 (PR e SC)· 2024

Aplicam‑se ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

Cebraspe· ANM· 2024

A execução das sanções aplicáveis aos agentes de atos de improbidade administrativa é permitida apenas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Vunesp· CM Jaboticabal· 2024

A respeito das sanções aplicáveis a agentes públicos pela prática de improbidade administrativa, com base na Lei no 8.429/92, assinale a alternativa correta.

FCC· TRT· 2024

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), as sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado do Pará· 2024

Após o devido processo legal, em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa, foi aplicada a Samuel, que era prefeito do Município Alfa, entre outras penalidades, a de suspensão de direitos políticos pel…

FCC· SEAD PI· 2024

A condenação pela prática de ato de improbidade dá l ugar à imposição de sanções de natureza e gravidade diversas, a exemplo

Instituto Referência· Pref Rio Bonito· 2024

Considerando as disposições normativas da Lei de Improbidade, na hipótese de ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, auferido, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem…

FCC· TRT· 2024

Considere a seguinte situação hipotética: Hermes, servidor público federal, está sendo processado pela prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. Segundo a acusação que consta na petição…

Instituto AOCP· CM Nova Iguaçu· 2024

Marcos representou por ato de improbidade contra Pedro, um agente público, mesmo sabendo que este era inocente. O crime cometido por Marcos está previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Com bas…

Avança SP· Pref Lorena· 2024

Acerca do regime jurídico vigente para as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a opção CORRETA:

Fundatec· Prefeitura Municipal de Santa Rosa/RS Concurso Público Nº· 2024

A Lei Federal nº 8.429/1992 classifica e define os atos de improbidade administrativa em três espécies: atos que importam em enriquecimento ilícito (art. 9º), atos que causam prejuízo ao erário (art. 10) e atos que aten…