Question

Acerca do regime jurídico vigente para as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a opção CORRETA:

Accepted Answer

D) não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Answer

A) consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas de enriquecimento ilícito e de afronta aos princípios da Administração Pública e as condutas culposas causadoras de prejuízo ao erário, na forma da lei e atendidos os seus contornos descritivos.

Answer

B) considera-se dolo a voluntariedade do agente no cometimento da conduta, independentemente de vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado em lei.

Answer

C) não estão sujeitos às sanções de improbidade administrativa os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual em proporção inferior a cinquenta por cento.

Answer

E) em regra, os sócios e os diretores com poderes de decisão respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

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