Question

Considere a seguinte situação hipotética: Hermes, servidor público federal, está sendo processado pela prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. Segundo a acusação que consta na petição inicial da ação de improbidade, Hermes teria permitido dolosamente a aquisição de serviço público por preço superior ao de mercado. Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), caso Hermes seja condenado, estará sujeito, dentre outras, à seguinte sanção:

Accepted Answer

C) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos.

Answer

A) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de até 13 anos.

Answer

B) pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público.

Answer

D) suspensão dos direitos políticos até 14 anos.

Answer

E) pagamento de multa civil equivalente a três vezes o valor do dano.

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