Considerando o regime jurídico da Lei n… (Vunesp 2024)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativaVunesp 2024

Pref Catanduva

Considerando o regime jurídico da Lei no 8.429/92, no tocante à aplicação das penas por ato de improbidade administrativa, no caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela Lei, a sanção

Alimitarseá à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obti dos, quando for o caso.Bpoderá deixar de ser aplicada pena ao autor, desde que este se comprometa a ressarcir eventuais prejuí zos aos cofres públicos.Cpoderá ser limitada a aplicação da pena de proibição de contratar com o poder público pelo prazo de até cinco anos.Dpoderá ser estabelecida de comum acordo entre o réu e o representante do Ministério Público, desde que não haja prejuízo ao ente público lesado.Eficará a critério da autoridade judiciária, que poderá deixar de aplicar pena ao réu apenas na hipótese de ato que atenta contra os princípios da administração pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.