Question

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GOVPI-SEPLAN-An.Gov.-Engenharia Elétrica-K11

Caderno de Prova 'K11', Tipo 004 11111111IDI110IIU111111011110Ili1111 Noções de Direito Administrativo

A condenação pela prática de ato de improbidade dá l ugar à imposição de sanções de natureza e gravidade diversas, a exemplo

Accepted Answer

E) da imposição de multa civil, passível de cumulação com a perda de função pública, nos casos de atos de improbidade que importam significativo enriquecimento ilícito.

Answer

A) da suspensão dos direitos políticos e da imposição de mul ta civil, cumulativamente, nos casos de atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Answer

B) de ressarcimento integral do dano, nos casos de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, deduzido o montante do valor fixado a título de multa civil.

Answer

C) da obrigatoriedade de ressarcimento integral do dano e da imposição de multa civil, cumulativamente, nos casos de tipificação de ato de improbidade de natureza culposa.

Answer

D) da perda de cargo público ocupado por servidor eletivo, que pode ser substituida pelo ressarcimento integral do prejuizo, nos casos de atos de improbidade desta natureza.

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