Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalSanção, veto e promulgaçãoCebraspe 2026

CAM DEP

Questão de Direito Constitucional

A respeito do procedimento legislativo, julgue os itens a seguir. A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.