Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalSanção, veto e promulgaçãoFCC 2026
DPE MT
Questão de Direito Constitucional
A Constituição de um determinado estado da federação dispôs que o veto do governador a um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa pode ser derrubado pelo voto da maioria simples dos deputados presentes na sessão de votação. Tal dispositivo, se submetido a controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, à luz de seus precedentes, será considerado
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.