Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalSanção, veto e promulgaçãoQuadrix 2026
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Questão de Direito Constitucional
O processo legislativo tem matriz prevista na CF/1988 e exige a participação de diversos órgãos e poderes para se efetivar. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir. A lei passa a ter existência jurídica com o ato de sanção, prerrogativa privativa do presidente da República.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.