Direito ConstitucionalSanção, veto e promulgaçãoAMAUC 2026
Pref Xavantina
Questão de Direito Constitucional
Durante debate acadêmico sobre o sistema constitucional brasileiro de separação funcional dos Poderes, foram apresentadas as afirmativas abaixo acerca das competências dos órgãos integrantes da estrutura federal. I.O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. II.Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade. III.Compete privativamente à Câmara dos Deputados aprovar previamente a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República. IV.Compete ao Presidente da República extinguir órgãos públicos mediante decreto autônomo independentemente de lei. Assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.