Questões de Direito Constitucional · IGECAP
Direito ConstitucionalSanção, veto e promulgaçãoIGECAP 2026
CM Bayeux
Questão de Direito Constitucional
No processo legislativo municipal, após aprovação do projeto de lei pelo plenário da Câmara, seguem-se etapas posteriores até sua entrada em vigor. Considerando as fases gerais do processo legislativo brasileiro, assinale a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.