Question

No final do mandato presidencial, foi apresentado, por um senador, um projeto de lei que tinha como conteúdo matéria de iniciativa privativa do presidente da República. O projeto de lei foi aprovado pelo Poder Legislativo. Quando da remessa para sanção, outro presidente da República, recém-eleito, considerava o projeto de lei como de interesse público, razão pela qual o sancionou. Acerca do caso hipotético, é correto afirmar:

Accepted Answer

C) mesmo concordando com o conteúdo da proposta, o presidente da República deveria ter realizado o veto jurídico.

Answer

A) a sanção posterior supre o vício de iniciativa.

Answer

B) a lei é formalmente inconstitucional por vício de iniciativa, razão pela qual o presidente da República deveria ter realizado o veto político.

Answer

D) se o ex-presidente da República concordar com o projeto, por ser a autoridade constituída na época da tramitação do projeto de lei, haverá convalidação da irregularidade do processo legislativo.

Answer

E) a lei é materialmente inconstitucional por vício de iniciativa, pois o presidente da República deveria ter utilizado o veto jurídico.

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