Questões de Direito Constitucional · ICECE
Direito ConstitucionalSanção, veto e promulgaçãoICECE 2026
CM Pacatuba
Questão de Direito Constitucional
No processo legislativo municipal, caso o Prefeito não sancione nem vete o projeto de lei no prazo legal, ocorrerá:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.