Responsabilidade das concessionárias e prestadoras de serviço público

Cebraspe· MTE· 2008

Pela morte de Maria, a responsabilidade civil da citada sociedade de economia mista será objetiva por força de preceito constitucional.

FCC· TJ RR· 2008

A idéia de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo, desse modo, a pessoas outras que não o…

Cebraspe· TCU· 2008

Lucas, titular de registro de pessoas naturais que, fez, nessa condição, um registro contrário à lei. Nessa situação, Lucas não se submeterá à regra constitucional de responsabilidade objetiva do Estado, porque ele não…

FCC· TCE SP· 2008

Determinada concessionária de serviço público, agindo no cumprimento do contrato de concessão, promove desapropriação de terreno urbano, previamente declarado de utilidade pública para essa finalidade pelo poder concede…

Cebraspe· DPE CE· 2008

A responsabilidade das empresas prestadoras de serviço público por dano causado, por ação ou omissão, a terceiro ou aos usuários do serviço é objetiva, pelo risco integral, não se eximindo dessa responsabilidade, ainda…

Cebraspe· PC TO· 2008

A empresa de transporte coletivo responde objetivamente pelo óbito de passageiro em decorrência de acidente automobilístico durante a utilização desse serviço público.

Vunesp· CM SP· 2007

A responsabilidade civil do concessionário de serviço público será

FCC· TCE MG· 2007

Durante a execução de serviços de limpeza para órgão da Administração, empresa particular contratada nos termos da Lei no 8.666/93 causa culposamente dano a terceiros. As vítimas poderão exigir indenização

Cebraspe· PM DF· 2007

Uma companhia, pessoa jurídica de direito privado e prestadora de serviço público no DF, instalou um poste de concreto ao lado de um estacionamento público em uma quadra residencial. A instalação do poste, com a qual se…

Cebraspe· AGU· 2006

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado concessionárias do serviço público de transporte coletivo é objetiva relativamente aos usuários do serviço, e subjetiva com relação a pessoas que não ost…

Cebraspe· TRF 5· 2006

Considere que uma pessoa tenha morrido dentro de um ônibus de uma concessionária de serviço público municipal, em decorrência de incêndio causado por traficantes armados, após terem obrigado o motorista do veículo a par…

FEPESE· CELESC· 2006

Analise as afirmativas a seguir, a respeito do fornecimento de energia pela empresa concessionária. I. O rompimento do lacre da caixa de medição configura uma fraude de energia elétrica. II. O medidor de energia elétric…

Cebraspe· CENSIPAM· 2006

Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sendo que a fiscalização exercida pelo órgão competente p…

Cebraspe· MPE TO· 2006

A ação de responsabilidade civil objetiva em face de ato comissivo praticado por empregados de concessionária de serviços públicos não pode ser proposta diretamente contra a concedente.

FCC· TCE PI· 2005

A responsabilidade civil da concessionária de serviços públicos, no caso,

FCC· PGE SE· 2005

Independentemente da situação processual descrita, a hipótese narrada caracteriza situação em que a responsabilidade da empresa concessionária, por eventuais danos que tenha causado, é

FCC· TCE PI· 2005

Em matéria de danos causados a terceiros, em decorrência da prestação de serviços públicos, considere duas hipóteses distintas: serviços prestados pela Administração direta e serviços prestados por concessionário privad…

FCC· Pref Santos· 2005

Suponha que o Estado e uma empresa particular prestadora de serviço público estadual sejam chamados solidariamente a responder por dano causado a terceiro por agente da empresa; e que esta pretenda ingressar com ação de…

Cebraspe· DESO· 2004

A DESO responde objetivamente pela reparação de danos que os consumidores sofram em virtude do oferecimento de informações inadequadas sobre a fruição do serviço prestado.

NCE e FUJB (UFRJ)· CGE MT· 2004

Em matéria de direitos do consumidor, pode-se afirmar que: