Questão de Direito Administrativo

Prova Cargo B02 , Tipo 1 − MODELO 11/03/05 - 10:36 Atenção: Para as questões 26 a 29, considere a situação abaixo descrita, pressupondo a inexistência de legislação estadual específica quanto à matérial. O governo de determinado Estado outorgou mediante concessão, a pessoa jurídica de direito privado não integrante da Administração Pública, a execução do serviço público de gás canalizado. De acordo com o contrato de concessão, a concessionária utilizaria rede de distribuição de gás pertencente ao Poder Concedente, responsabilizando-se por sua manutenção. A concessionária teria ainda a obrigação de expandir essa rede, mediante aporte de recursos próprios, e se remuneraria pelo recebimento das tarifas pagas pelos usuários (cujo valor foi o critério determinante para o sucesso na licitação). A rede acrescida pela concessionária seria revertida ao Poder Concedente após o término da concessão. No exercício da atividade, a concessionária deixou de prestar a devida manutenção da rede pertencente ao Poder Concedente e, por causa disso, o fornecimento de gás canalizado aos usuários de determinado bairro foi constantemente interrompido, em níveis acima dos tolerados pelo contrato de concessão.