Direito AdministrativoResponsabilidade das concessionárias e prestadoras de serviço públicoCebraspe 2008
TCU
Questão de Direito Administrativo
Cargos 2.2, 2.3, 2.4: Analista de Controle Externo – Gestão de Pessoas / Planejamento e Gestão / Tecnologia da Informação – 5 – Durante dez anos, Maria ocupou cargo de chefia na concessão de benefícios previdenciários de uma autarquia federal. Tendo em vista a divergência na aplicação de determinada norma, Maria emitiu uma ordem de serviço que disciplinava a concessão do benefício em determinadas hipóteses, acreditando que a sua interpretação, naquele caso, seria a melhor. No último mês, Maria foi substituída por Pedro, que, não concordando com aquela interpretação, resolveu anular a ordem de serviço em vigor e rever todos os benefícios concedidos com base nela.
Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens. Lucas, titular de registro de pessoas naturais que, fez, nessa condição, um registro contrário à lei. Nessa situação, Lucas não se submeterá à regra constitucional de responsabilidade objetiva do Estado, porque ele não é um detentor de cargo público.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.