Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoResponsabilidade das concessionárias e prestadoras de serviço públicoCebraspe 2006
AGU
Questão de Direito Administrativo
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado concessionárias do serviço público de transporte coletivo é objetiva relativamente aos usuários do serviço, e subjetiva com relação a pessoas que não ostentam a condição de usuário.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.