Questões de Direito Constitucional
Repartição de receitas tributárias
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Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Repartição de receitas tributárias
Copeve/UFAL· MPE AL· 2012
De acordo com a Constituição Federal, não pertencem aos municípios:
ResolverVunesp· SPTrans· 2012
Pertence(m) aos Municípios
ResolverFDRH· Pref Canoas· 2012
No que tange às transferências constitucionais referentes aos Fundos de Participação regrados no artigo 159 da Constituição Federal brasileira de 1988, afirma-se que a União entregará, do produto da arrecadação dos impo…
ResolverFUMARC· AGE MG· 2012
aGe/MG A Constituição Mineira determina a repartição das receitas tributárias, em conformidade com a Carta Magna de 1988. Assinale a alternativa que retrata a real disposição normativa sobre a distribuição de recursos p…
ResolverFCC· COPERGÁS· 2011
Sobre a repartição das receitas tributárias, é correto afirmar que
ResolverCebraspe· ALECE· 2011
Do imposto sobre operações com combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais, 60% da arrecadação será distribuída aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
Julgar o itemCebraspe· ABIN· 2010
Não é permitida a transferência, entre entes da Federação, de recursos destinados ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo ou pensionista, salvo nos casos em que essa transferência tenha sido prevista em norm…
Julgar o itemCebraspe· DPU· 2010
Considerando-se que o referido imposto seja criado, 20% do produto da arrecadação devem, necessariamente, ser destinados aos estados-membros e ao Distrito Federal.
Julgar o itemESAF· Pref RJ· 2010
Sobre a repartição da arrecadação tributária prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que:
ResolverConsulplan· Pref Sertaneja· 2010
A receita do município de Sertaneja será constituída do ingresso do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados, correspondendo ao percentual…
ResolverFCC· TCM PA· 2010
No que se refere à repartição das receitas tributárias, é certo que pertence
ResolverFCC· TCE GO· 2009
Ao dispor sobre repartição das receitas tributárias entre os entes da Federação, a Constituição da República prevê que pertence aos Estados
ResolverESAF· MPO· 2009
Assinale a opção correta relativa ao Sistema Tributário Nacional e Finanças Públicas na Constituição Federal de 1988.
ResolverNCE e FUJB (UFRJ)· INPI· 2009
A situação atual relativa à autonomia orçamentária dos entes federativos no caso brasileiro, é melhor evidenciada pela seguinte característica:
ResolverCebraspe· SEFAZ ES· 2009
A parcela do fundo de participação que cabe aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios pode ser bloqueada diante da inadimplência daquele ente em face da União, suas autarquias e fundações.
Julgar o itemFCC· TRF 5· 2008
No que diz respeito à repartição das receitas tributárias, é certo que
ResolverVunesp· Pref Sertãozinho SP· 2008
O federalismo adotado pela Constituição Federal de 1988 possui suas peculiaridades em relação ao modelo clássico e às demais federações existentes. Neste sentido, a repartição de rendas tributárias na Carta da República…
ResolverFMP· TCE RS· 2008
Com relação à repartição constitucional das receitas públicas, é incorreto afirmar que:
ResolverIPAD· Pref Gravatá· 2008
Do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, a parcela que corresponde ao Fundo de Participação dos Municípios, sobre o montante de quarenta e oi…
ResolverVunesp· CM SP· 2007
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que, quando recursos financeiros são repassados pela União ao Muncípio, mediante acordo, ajuste ou instrumentos congêneres,
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