aGe/MG A Constituição Mineira determina… (FUMARC 2012)

Questões de Direito Constitucional · FUMARC

Direito ConstitucionalRepartição de receitas tributáriasFUMARC 2012

AGE MG

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aGe/MG A Constituição Mineira determina a repartição das receitas tributárias, em conformidade com a Carta Magna de 1988. Assinale a alternativa que retrata a real disposição normativa sobre a distribuição de recursos provenientes da atividade tributária, expressa nas normas constitucionais em apreço:

AO imposto que recai sobre a propriedade rural fica integralmente no município responsável pelo seu recolhimento, caso opte por executar sua cobrança;BAos municípios correspondem 30% dos recursos provenientes dos impostos das operações de crédito;CO IPVA é repartido pelo Estado, que repassa ao município de origem 25% do total arrecadado;DO Estado transmite 25% do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias para o Fundo de Participação dos Municípios;EÉ vedado ao Estado conceder incentivos fiscais distintos para diversas regiões sob sua gestão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.