Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalRepartição de receitas tributáriasVunesp 2007

CM SP

Questão de Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que, quando recursos financeiros são repassados pela União ao Muncípio, mediante acordo, ajuste ou instrumentos congêneres,

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.