Question

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No que tange às transferências constitucionais referentes aos Fundos de Participação regrados no artigo 159 da Constituição Federal brasileira de 1988, afirma-se que a União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 48% (quarenta e oito por cento) na seguinte forma:

Accepted Answer

A) Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Distrito Federal 21,50; Fundo de
Participação dos Municípios (FPM) 22,50%; Programas de financiamento ao setor
produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste 3%; Fundo de Participação dos
Municípios (FPM), que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada
ano, 1%.

Answer

B) Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Distrito Federal 21,50; Fundo de
Participação dos Municípios (FPM) 22,50%; Programas de financiamento ao setor
produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste 2%; Fundo de Participação dos
Municípios (FPM), que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada
ano, 2%.

Answer

C) Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Distrito Federal 22,50; Fundo de
Participação dos Municípios (FPM) 21,50%; Programas de financiamento ao setor
produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste 3%; Fundo de Participação dos
Municípios (FPM), que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada
ano, 1%.

Answer

D) Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Distrito Federal 21,05; Fundo de
Participação dos Municípios (FPM) 22,05%; Programas de financiamento ao setor
produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste 2,4%; Fundo de Participação dos
Municípios (FPM), que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada
ano, 2,5%.

Answer

E) Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Distrito Federal 21,50; Fundo de
Participação dos Municípios (FPM) 22,50%; Programas de financiamento ao setor
produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste 1%; Fundo de Participação dos
Municípios (FPM), que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada
ano, 3%.

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