Regime jurídico, afetação e desafetação

Cebraspe· TC DF· 2013

É possível usucapir imóvel rural administrado pela Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP).

Cebraspe· MCom· 2013

Os bens de autarquia não podem ser objeto de penhora.

FCC· TJ PE· 2013

A Administração Pública pretende alienar um prédio onde funciona uma Secretaria de Estado, uma vez que apurou que o valor de mercado do imóvel aumentou demasiadamente nos últimos 10 (dez) anos. Instada a se manifestar,…

Quadrix· CREFONO 6· 2013

As afirmações a seguir estão corretas, exceto:

CETRO· CREF 4· 2013

Em relação aos bens públicos, analise as assertivas abaixo. I. Desafetação é a mudança da destinação do bem. II. O regime jurídico dos bens públicos se norteia pelos seguintes preceitos básicos: inalienabilidade; impres…

FGV· SEN· 2012

Assinale a alternativa correta:

Cesgranrio· BR· 2012

Os bens públicos não podem ser desapropriados, nem tampouco adquiridos por usucapião. PORQUE O regime jurídico dos bens públicos caracteriza-se pela alienabilidade condicionada, imprescritibilidade e impenhorabilidade.…

INCAB (ex-FUNCAB)· Pref Cuiabá· 2012

É instituto típico de Direito Administrativo, que consiste em ato ou fato pelo qual se consagra um bem à produção efetiva de utilidade pública. Denomina-se:

FCC· TRF 2· 2012

As principais características que compõem o regime jurídico dos bens públicos são:

OFFICIUM· TJ RS· 2012

Considere as assertivas abaixo sobre bens públicos. I - O uso privativo de um bem público de uso especial, conforme a sua destinação principal, deverá obedecer às regras legais do regime jurídico, sendo que a outorga po…

Instituto Verbena· TJ GO· 2012

São inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar, os bens

INCAB (ex-FUNCAB)· Pref Cuiabá· 2012

Denominam-se material, os itens empregados ou passíveis de emprego nas atividades dos órgãos e entidades públicas, sejam eles a designação genérica de equipamentos, componentes, sobressalentes etc. A modalidade de movim…

Quadrix· CRP 1 (DF)· 2012

A Administração Pública pode ser apresentada como uma organização estruturada por órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como por outras entidades (como, por exemplo, autarquias e fundações), com o objetivo de satisf…

FMP· PGE AC· 2012

Conhecido empresário do ramo imobiliário, ao estabelecer um grande empreendimento imobiliário ao lado do Parque Ambiental Chico Mendes, invadiu área de 5 hectares do referido parque. Sob a perspectiva dos bens públicos…

CEPERJ· PROCON RJ· 2012

Após inúmeros conflitos envolvendo o movimento dos sem-habitação urbana, o município W resolve pôr termo aos seus problemas fundiários, negociando a declaração de usucapião com autarquia federal proprietária de imóvel o…

FMP· TJ AC· 2012

Com relação ao regime jurídico dos bens públicos, considere as seguintes assertivas. I – Os bens de uso comum do povo são destinados, por natureza ou por lei, ao uso coletivo. II – Os bens do domínio público do Estado s…

Cesgranrio· BR· 2012

Caio Tício, instalado em quiosque à beira da praia, no qual explora atividade econômica há mais de 5 anos, foi notificado para devolver a instalação. Caio se recusa e refere ter a posse do local há mais de 5 anos, sem n…

FCC· TCE AM· 2012

O regime jurídico dos bens públicos determina a

NUCEPE UESPI· SESAPI· 2012

O Governo Municipal possui diversos instrumentos que podem transformar um bem privado em um bem público ou vice-versa. A esse propósito, analise as afirmações abaixo. 1) Desafetação é o ato pelo qual o poder público con…

MOVENS· Pref Aracaju· 2012

Considere que a Guarda Municipal de Aracaju tenha recebido por doação um prédio de propriedade da Assembleia Legislativa daquele estado, em frente à praia de Atalaia, que funcionará como sua sede. A partir da situação h…