Questões de Direito Administrativo · Cesgranrio

Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetaçãoCesgranrio 2012

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Questão de Direito Administrativo

Os bens públicos não podem ser desapropriados, nem tampouco adquiridos por usucapião. PORQUE O regime jurídico dos bens públicos caracteriza-se pela alienabilidade condicionada, imprescritibilidade e impenhorabilidade. Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.